Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Serviço («Termos») constituem um acordo legalmente vinculativo entre si («Utilizador», «você») e a CAVIC Digital OÜ, uma sociedade privada de responsabilidade limitada registada em Tallinn, Estónia («AISIBLY», «nós», «nos», «nosso»), que rege o seu acesso e utilização da plataforma AISIBLY e serviços relacionados (coletivamente, os «Serviços»).

Ao registar uma conta, aceder ao painel ou utilizar qualquer funcionalidade dos Serviços, confirma que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade, que está incorporada neste documento por referência.

Se estiver a utilizar os Serviços em nome de uma organização, declara que tem autoridade para vincular essa organização a estes Termos.

2. Descrição dos Serviços

A AISIBLY disponibiliza uma plataforma que permite a indivíduos e empresas estruturar os seus dados profissionais e comerciais em formatos legíveis por máquina, tornando-os detetáveis e acionáveis por sistemas de IA e agentes autónomos.

Os Serviços incluem, consoante o seu plano de subscrição: geração de perfil de identidade estruturado, publicação de perfil público, ferramentas de detetabilidade por IA, capacidades de integração e acesso ao painel AISIBLY. As funcionalidades específicas disponíveis são determinadas pelo seu nível de subscrição ativa, conforme descrito na nossa página de Preços.

A AISIBLY reserva-se o direito de modificar, expandir ou descontinuar funcionalidades dos Serviços a qualquer momento, sujeito às disposições de notificação da Secção 10.

3. Registo de Conta e Elegibilidade

Elegibilidade

Deve ter pelo menos 16 anos de idade para utilizar os Serviços. Ao registar-se, declara que cumpre este requisito. Os Serviços destinam-se a uso profissional e empresarial; não se dirigem a consumidores que atuem numa capacidade pessoal e não comercial.

Criação de Conta

O acesso aos Serviços requer autenticação através de um fornecedor de identidade terceiro suportado (atualmente LinkedIn e Google). Ao conectar a sua conta, autoriza a AISIBLY a receber as suas informações básicas de perfil conforme descrito na nossa Política de Privacidade.

É responsável por manter a segurança da sua conta e por todas as atividades que nela ocorram. Concorda em notificar-nos imediatamente em legal@aisibly.com caso tome conhecimento de qualquer utilização não autorizada.

Exatidão da Conta

Concorda em fornecer informações precisas, atuais e completas e em mantê-las atualizadas. A AISIBLY pode suspender ou encerrar contas em que as informações sejam consideradas falsas, enganosas ou incompletas.

4. Planos de Subscrição e Faturação

Planos

A AISIBLY oferece um plano Starter gratuito e vários níveis de subscrição pagos. As funcionalidades, limites e preços de cada plano estão descritos na nossa página de Preços. Os planos pagos são faturados mensalmente ou anualmente, conforme selecionado no momento do pagamento.

Faturação e Pagamento

Todos os pagamentos são processados por um fornecedor de pagamentos terceiro. Ao subscrever um plano pago, autoriza a AISIBLY a cobrar o seu método de pagamento designado pelas taxas aplicáveis de forma recorrente. É responsável por garantir que os seus dados de pagamento permanecem válidos.

Todos os preços são cotados e cobrados em Dólares Americanos (USD), salvo indicação em contrário. Os preços não incluem impostos aplicáveis, que poderão ser adicionados no momento do pagamento consoante a sua jurisdição.

Cancelamento

Pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento a partir do seu painel de conta. Após o cancelamento, o acesso ao plano pago permanece ativo até ao fim do período de faturação atual, após o qual a sua conta transita para o plano Starter. O seu perfil e dados são retidos e permanecem acessíveis sujeitos aos limites do plano Starter.

Reembolsos

As taxas de subscrição não são reembolsáveis, exceto quando exigido pela lei aplicável ou a nosso exclusivo critério em circunstâncias excecionais. Se acreditar ter sido cobrado indevidamente, contacte legal@aisibly.com no prazo de 14 dias após a cobrança.

Alterações de Plano

As atualizações têm efeito imediato, com cobranças proporcionais aplicadas ao seu próximo ciclo de faturação. As reduções de plano têm efeito no final do período de faturação atual.

Alterações de Preço

A AISIBLY pode ajustar os preços de subscrição com pelo menos 30 dias de aviso prévio aos utilizadores afetados. A utilização continuada dos Serviços após a entrada em vigor de uma alteração de preço constitui a sua aceitação do novo preço.

5. Propriedade Intelectual

Propriedade da AISIBLY

A plataforma AISIBLY, a sua tecnologia subjacente, design, metodologias e todo o conteúdo produzido pela AISIBLY — incluindo, mas não se limitando ao resultado estruturado gerado por IA, a interface da plataforma e a documentação associada — são e permanecem propriedade exclusiva da CAVIC Digital OÜ ou dos seus licenciadores, protegida pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis.

Nada nestes Termos lhe concede propriedade sobre qualquer parte da plataforma ou do seu resultado, para além da licença limitada descrita abaixo.

O Seu Conteúdo

Retém a plena propriedade dos dados brutos, textos e materiais que submete aos Serviços («O Seu Conteúdo»). A AISIBLY não reivindica qualquer propriedade sobre O Seu Conteúdo.

Resultado Gerado

Os perfis estruturados e os resultados legíveis por máquina gerados pelo motor AISIBLY a partir do Seu Conteúdo são licenciados para utilização durante a sua subscrição ativa. Aquando do encerramento da conta ou do término da subscrição, esta licença cessa. Pode exportar os seus dados estruturados a qualquer momento enquanto a sua conta estiver ativa.

Feedback

Se fornecer sugestões, ideias ou feedback sobre os Serviços, concede à AISIBLY uma licença perpétua, irrevogável e sem royalties para utilizar esse feedback para qualquer finalidade, sem qualquer obrigação para consigo.

6. Utilização de Dados e Licenciamento

Licença para a AISIBLY

Ao utilizar os Serviços, concede à AISIBLY uma licença mundial, não exclusiva e sem royalties para processar, estruturar, alojar e servir O Seu Conteúdo através dos Serviços, exclusivamente com o propósito de lhe prestar os Serviços a si e aos seus utilizadores finais ou agentes de IA autorizados. Esta licença termina quando eliminar O Seu Conteúdo ou encerrar a sua conta.

Dados do Perfil Público

Uma função central dos Serviços é a publicação de um perfil de identidade estruturado e legível por máquina num URL publicamente acessível associado à sua conta. Ao ativar esta funcionalidade, consente expressamente que os seus dados de perfil estruturado sejam publicamente acessíveis, incluindo a sistemas de IA e agentes automatizados. Pode desativar o seu perfil público a qualquer momento a partir do seu painel.

Sem Uso para Treino

A AISIBLY não utiliza O Seu Conteúdo para treinar modelos de IA fundamentais sem o seu consentimento prévio explícito.

Dados Agregados

A AISIBLY pode utilizar dados de utilização anonimizados, agregados e não identificáveis para melhoria da plataforma, desenvolvimento de produtos e fins de relatório setorial.

7. Utilização Aceitável

Concorda em utilizar os Serviços apenas para fins lícitos e em conformidade com estes Termos. Concorda em não:

• Submeter conteúdo falso, enganoso, difamatório ou fraudulento, incluindo a falsificação da sua identidade, credenciais ou informações comerciais
• Tentar contornar, manipular ou comprometer a integridade de qualquer mecanismo de verificação, confiança ou autenticação nos Serviços
• Utilizar os Serviços para transmitir código malicioso, malware ou qualquer conteúdo concebido para interromper, danificar ou obter acesso não autorizado a sistemas
• Efetuar pedidos automatizados de forma que coloque uma carga irrazoável na infraestrutura da plataforma
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte ou a metodologia subjacente dos Serviços
• Utilizar os Serviços para violar direitos de propriedade intelectual, direitos de privacidade ou outros direitos de terceiros
• Revender, sublicenciar ou comercializar de qualquer outra forma o acesso aos Serviços sem o consentimento prévio por escrito da AISIBLY
• Violar qualquer lei ou regulamento local, nacional ou internacional aplicável

A AISIBLY reserva-se o direito de investigar e tomar as medidas adequadas contra infrações, incluindo suspensão ou rescisão do acesso e, quando aplicável, encaminhamento para as autoridades competentes.

8. Isenções de Responsabilidade

Especificamente, a AISIBLY não garante que:

• Os Serviços serão ininterruptos, sem erros ou seguros em todos os momentos
• Qualquer resultado estruturado gerado pelos Serviços alcançará resultados específicos de detetabilidade ou classificações em qualquer sistema de IA, motor de busca ou grafo de conhecimento
• Os Serviços satisfarão todos os seus requisitos específicos de negócio
• Sistemas de IA, agentes ou plataformas de terceiros interagirão com o seu perfil de qualquer forma específica

A detetabilidade por IA depende de muitos fatores fora do controlo da AISIBLY, incluindo as políticas e arquiteturas de sistemas de IA de terceiros. A AISIBLY não oferece garantias quanto a resultados específicos decorrentes da utilização dos Serviços.

9. Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade cumulativa total da AISIBLY perante si por quaisquer reclamações decorrentes ou relacionadas com estes Termos não excederá o total das taxas pagas por si à AISIBLY nos doze (12) meses imediatamente anteriores ao evento que originou a reclamação, ou €100, consoante o que for maior.

Algumas jurisdições não permitem a exclusão ou limitação de certos danos. Nesses casos, a nossa responsabilidade será limitada na maior extensão permitida pela lei aplicável.

10. Modificações do Serviço e Rescisão

Modificações

A AISIBLY reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer aspeto dos Serviços a qualquer momento. Para alterações materiais que afetem a funcionalidade do plano pago, forneceremos pelo menos 14 dias de aviso prévio por e-mail. Alterações não materiais (atualizações de interface, novas funcionalidades, ajustes menores) podem ser feitas sem aviso prévio.

Rescisão por Parte do Utilizador

Pode encerrar a sua conta a qualquer momento a partir das definições da sua conta. O encerramento da conta não lhe dá automaticamente direito ao reembolso de quaisquer taxas pré-pagas.

Rescisão por Parte da AISIBLY

A AISIBLY pode suspender ou encerrar o seu acesso imediatamente, sem aviso prévio, se violar materialmente estes Termos, se se envolver em atividade fraudulenta ou ilegal, ou se exigido pela lei aplicável. Em caso de rescisão por justa causa, não será emitido qualquer reembolso.

Efeitos da Rescisão

Após a rescisão, o seu direito de aceder aos Serviços cessa. O seu perfil público será desativado. Pode solicitar uma exportação do Seu Conteúdo no prazo de 30 dias após a rescisão; após este prazo, a AISIBLY pode eliminar os seus dados de acordo com a sua política de retenção de dados.

As disposições destes Termos que pela sua natureza devam sobreviver à rescisão — incluindo as Secções 5, 8, 9 e 11 — sobreviverão.

11. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República da Estónia, independentemente das suas disposições sobre conflito de leis. Como entidade registada na Estónia e a operar dentro da União Europeia, a AISIBLY está também sujeita aos regulamentos da UE aplicáveis, incluindo o RGPD.

Qualquer litígio, controvérsia ou reclamação decorrente de ou relacionada com estes Termos ou os Serviços será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais de Tallinn, Estónia. Não obstante o anteriormente exposto, a AISIBLY reserva-se o direito de solicitar medidas cautelares em qualquer tribunal competente.

Se for um consumidor residente na UE, pode também ter o direito de submeter um litígio a um organismo de resolução alternativa de litígios. A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha em ec.europa.eu/consumers/odr.

Alterações a Estes Termos

A AISIBLY pode atualizar estes Termos periodicamente. As alterações materiais serão comunicadas por e-mail aos utilizadores registados pelo menos 14 dias antes de entrarem em vigor. A data no topo desta página reflete a revisão mais recente. A utilização continuada dos Serviços após a data de entrada em vigor de qualquer alteração constitui a sua aceitação dos Termos atualizados.

12. Contacto

Para questões sobre estes Termos, pedidos relacionados com a sua conta ou notificações legais, por favor contacte:

• Entidade: CAVIC Digital OÜ
• Endereço registado: Tallinn, Estónia, União Europeia
• Questões legais: legal@aisibly.com